Termos de Uso
Por favor, leia nossos Termos de uso. Você precisa ler até o fim do documente antes de aceitar:
Nota para os usuários: Este documento serve como contrato legal para os usuários.
Fica acordado entre o Nitrus e o usuário que ele somente poderá usar o sistema depois de ler e concordar com o Termo de Uso. Ao criar sua conta no Nitrus, consideramos que está de acordo com todos os termos aqui presentes. Esse termo poderá ser alterado a qualquer momento, independente de aviso prévio. Importante frisar que é de total responsabilidade do usuário acompanhar todas as mudanças e novidades futuras que possam surgir no Termo de Uso. Caso não esteja de acordo com alguma das proposições aqui estabelecidas, não será possível usar os serviços do Nitrus e deverá encerrar o uso do sistema.
Podemos alterar os serviços disponibilizados no Sistema (inclusive para novas versões) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Caso surja alguma dúvida, procure nossos canais de atendimento.
Como a grande maioria dos softwares, o Nitrus está aberto ao preenchimento de informações que estão de posse do usuário. Porém, é importante saber que toda e qualquer informação preenchida na ferramenta é de responsabilidade única e exclusiva do usuário. Assim, ao dispor de relatórios e arquivos em geral obtidos no Nitrus, ou seja, antes de transmitir uma informação gerada no Nitrus para qualquer fim, é de total responsabilidade do usuário a conferência prévia dos dados gerados e calculados no sistema.
O Nitrus não é um banco, por isso contrata produtos financeiros das maiores e mais confiáveis instituições financeiras do mercado. Elas nos fornecem a estrutura e comunicações para Pix, boletos, transferências e outros instrumentos. Cada um desses serviços tem um valor cobrado do Nitrus por tais instituições. Assim, é importante frisar que os valores cobrados por nós do usuário para esses e outros serviços prestados poderão sofrer alterações a qualquer momento, independente de aviso prévio. Todos os valores cobrados estarão especificados no site oficial do Nitrus, na seção de "Planos",
Estará à disposição do usuário também a emissão de Notas Fiscais de Serviços. Para tal, serão necessárias configurações e dados que não são da responsabilidade do Nitrus, e não vem preenchidas automaticamente no sistema. Todas essas informações deverão ser preenchidas e configuradas pelo usuário, e caso não as possua, precisará consegui-las junto a seu representante contábil, ou empresa especializada de sua preferência. O mesmo se aplica a prefeituras que exigem um cadastro prévio para emissão de Notas Fiscais, sendo necessário que o usuário realize esse cadastro antes de realizar qualquer emissão no Nitrus. Esses documentos fiscais ficarão disponíveis por até 5 anos para qualquer conferência posterior por download de arquivo no formato XML. A estabilidade da comunicação e também a responsabilidade pela conclusão do envio depende dos órgãos municipais, estaduais e/ou federais para seu funcionamento. Assim sendo, caso um desses serviços esteja indisponível por qualquer motivo, o Nitrus armazenará essa emissão para realizar o envio assim que houver a disponibilidade dos servidores do órgão público. Após sua emissão, ficará disponível para download do DANFSE e XML, que poderá também ser enviado para o cliente por dentro do próprio Nitrus.
Assim, fica estabelecido para melhor compreensão desse termo que:
Nitrus - se refere a ferramenta, plataforma de recebimentos, equipe de atendimento e etc.
Usuário - pessoa responsável pelo cadastro e informações geradas.
Conta Nitrus - Não é uma conta bancária, mas será a conta financeira responsável por gerenciar e centralizar todas suas operações dentro do Nitrus (recebimentos, débito de tarifas/mensalidades, entre outros processos) e ela que fará a comunicação com a conta bancária informada no cadastro e selecionada como a principal do usuário para recebimento dos valores.
O Nitrus é um facilitador de transações financeiras disponibilizando os seguintes serviços e funcionalidades conforme modalidade contratada:
.... a) Administração, Emissão e Recebimento de cobranças (via boleto registrado, Pix e cartão de crédito);
.... b) Ferramentas e relatórios para administração financeira (contas a pagar e a receber, lançamentos unitários, recorrências, entre outros);
.... c) Emissão de notas fiscais de serviços, Documento auxiliar da nota fiscal, Relatórios variados, entre outros (verifique se sua cidade possui disponibilidade no Nitrus para emissão das notas fiscais);
.... d) Notificações aos clientes através de email e/ou SMS;
.... e) Outros serviços e produtos dentro do sistema;
Os serviços oferecidos pelo Nitrus serão disponibilizados exclusivamente via internet, obtidos no site oficial do Nitrus. Assim, qualquer aparelho que possua internet e um navegador dará acesso ao sistema.
Haverá a possibilidade de utilizar o Nitrus na modalidade gratuita e também nas versões pagas, cada uma com suas características e tarifas específicas que estarão disponíveis após o pagamento dos valores. Os planos e os valores podem ser consultados na página oficial de Planos, ou ainda, explicadas no chat de atendimento.
As operações financeiras serão registradas na Conta Nitrus do usuário, e os saldos positivos nela recebidos serão transferidos para a conta bancária registrada no cadastro da empresa, desde que liberada pelo sistema e/ou pela equipe Nitrus. As transferências de valores da Conta Nitrus para a conta bancária liberada do usuário ocorrerão sempre durante o dia útil seguinte à data que o Nitrus receber esses valores dos bancos. Sem esse cadastro da conta bancária não será possível o envio de valores, e o cliente fará jus a receber o valor disponível na Conta Nitrus no dia útil seguinte à liberação da conta bancária.
O Nitrus depende do pleno funcionamento da comunicação entre instituições financeiras do Brasil para prestar seus serviços e concluir suas operações com os usuários.
O Nitrus poderá, eventualmente, passar por manutenções preventivas, corretivas e/ou testes variados, ocasionando indisponibilidade de acesso momentâneo. Nesta ocorrência, os usuários serão avisados com o máximo de antecedência possível.
O Nitrus tem como objetivo ser uma ferramenta de gestão de recebimentos e pagamentos, que permite fazer transações com bancos, e gerir lançamentos de contas a pagar e a receber, recebendo comunicações bancárias para sua consolidação, e usando instrumentos financeiros, como Pix, boletos e transferências para realizá-las. Fornece relatórios e ferramentas de análise de informações financeiras, dentre outros serviços. Realizará a administração de contas a receber por contatar o cliente antes e após o vencimento por e-mail, sms e demais formas futuramente implementadas. Servirá também como plataforma para emissão de documentos fiscais de prestação de serviços (NFS-e).
........2.1 - Obrigações do NITRUS
O Nitrus se compromete a manter a obediência à legislação vigente quanto à segurança dos dados informados, não sendo transferidos para outros bancos de dados de terceiros ou disponibilizados para ninguém a não ser mediante ordem judicial. Toda e qualquer manutenção programada que cause instabilidade ou momentânea inacessibilidade será avisada com antecedência. Melhorias e implementações acontecerão de acordo com o andamento programado pela equipe do Nitrus baseados na sua visão de aplicabilidade para a ferramenta. Toda cobrança gerada quando quitada terá um registro claro para compreensão e prontamente, obedecendo os prazos bancários, será transferida para a conta bancária do usuário. Cada taxa, da mesma forma, será claramente registrada no extrato da conta Nitrus para sua compreensão e conferência. Oferecer atendimento de qualidade exigível pelo mercado. Fica sob a responsabilidade do Nitrus realizar backups e manter em segurança esses dados para pronto uso.
O Nitrus se compromete a manter suporte via chat integrado à ferramenta durante horário comercial UTC - 03:00h Brasília. Também artigos escritos de ajuda e alguns vídeos em seus canais oficiais.
........2.2 - Obrigações do usuário
Ao usuário caberá manter os dados cadastrais sempre atualizados, especialmente informações de email e telefones para contato. É dever do usuário informar ao Nitrus sempre que houver qualquer atualização dos dados cadastrais. É de responsabilidade do usuário os dados cadastrados dentro do Nitrus, especialmente dos pagadores, assim como as configurações para a comunicação do sistema com eles.
O Nitrus não se responsabiliza por quaisquer das informações preenchidas pelo usuário no sistema, sendo total a responsabilidade do usuário pelos dados inseridos na plataforma. Importante mencionar que essa responsabilidade é também aplicada no âmbito civil, criminal, e qualquer outro que porventura possa surgir, pela veracidade e idoneidade de tudo preenchido.
É responsabilidade do usuário sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, sob pena de cessação da prestação de serviços pelo Nitrus.
É responsabilidade total do usuário manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial e não compartilhá-los, isentando o Nitrus por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, podendo, inclusive, responder pela utilização indevida dos serviços, demandas e/ou questionamentos decorrentes desta utilização irregular.
É responsabilidade do usuário tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros utilizem os serviços disponibilizados pelo Nitrus em seu nome. Assim, o usuário se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva ou envolvimento do Nitrus, tido acesso à senha ou a outros dados, realizando, assim, qualquer tipo de transação, pagamento ou movimentação.
Ao identificar qualquer tipo de problema ou suspeita de fraude em sua conta, é de responsabilidade do usuário entrar em contato imediatamente com o Nitrus para informar o acontecido, sob pena de tornar as transações legítimas.
O usuário se compromete a informar imediatamente ao Nitrus através do nosso chat de atendimento em caso de roubo, furto, perda ou qualquer outra situação relacionada à computador, celular e/ou qualquer equipamento que possa dar causa para acesso indevido à sua Conta Nitrus.
É responsabilidade do usuário por quaisquer danos e/ou prejuízos que possa causar, bem como, por penalidades ou multas, relacionadas direta ou não ao usuário, que o Nitrus venha a sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades, como o Bacen, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outros, em decorrência do descumprimento pelo usuário das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas, bem como autoriza que o Nitrus realize o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da Conta Nitrus do cliente.
........3.1 - Bloqueio, Encerramento ou Suspensão da conta e/ou serviços do Nitrus
O Nitrus se reserva o direito de bloquear a conta ou funcionalidades do sistema, ou ainda suspender ou encerrar unilateralmente a Conta Nitrus em caso de fraude ou suspeita de fraude, inconsistências cadastrais, suspeita ou confirmação de sub locação/aluguel da conta para outras empresas ou ações similares, crimes financeiros, utilização indevida e/ou que viole qualquer dos pontos elencados neste Termo de Uso e/ou na legislação vigente; ou caso o usuário falte com ética e comportamento profissional, aja com grosseria, falte com dignidade e/ou com educação no tratamento a qualquer dos funcionários ou prestadores de serviço do Nitrus em qualquer dos tipos de comunicação com a empresa; ou se não fornecer todas as informações necessárias ao cadastro e/ou confirmação de dados para qualquer operação dentro do sistema; ou em casos de incompatibilidade das operações ou prazos estabelecidos para processos do Nitrus, como pagamento de saldos Nitrus aos clientes; ou em caso de ações judiciais envolvendo o Nitrus, podendo o valor em conta ficar bloqueado até a resolução definitiva da lide.
........3.2 - Limitação de responsabilidade
Fica estabelecido que o Nitrus é um mero intermediário para os pagamentos, por isso em nenhuma hipótese será considerado fornecedor ou pertencente à cadeia de fornecimento de quaisquer produtos e/ou serviços, não sendo responsável por qualquer situação relacionada à emissão da cobrança, sendo dever do usuário solucionar diretamente com o fornecedor e/ou cliente qualquer situação que envolva os recebimentos, pagamentos ou quaisquer serviços dentro da plataforma.
Em situações de contestação de transações posteriores ao pagamento ou cancelamento de transação por qualquer motivo, o cliente e/ou o terceiro beneficiário dessa transação aceita que é prerrogativa do Nitrus a possibilidade de aplicar sanções legais e/ou administrativas, de qualquer caráter ou magnitude.
O usuário deverá realizar o pagamento da mensalidade, se optar pela contratação de algum dos planos, mediante boleto OU QUALQUER OUTRO MEIO DE RECEBIMENTO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA, e nota fiscal emitida pelo Nitrus. Havendo plano contratado ou utilizando na plataforma gratuita, a cobrança das taxas acontecerão por descontos, devidamente descritos no extrato, assim que o montante estiver disponível para transferência.
........4.1 - O plano de assinatura vigorará a partir da contratação pelo usuário e será automaticamente renovado por iguais períodos caso o usuário não realize o cancelamento do plano antes do dia primeiro do mês seguinte.
........4.2 - Caso o usuário opte por contratar plano superior ao seu (upgrade), poderá fazer dentro da plataforma. Os valores das tarifas serão alterados imediatamente de acordo com o novo plano escolhido. O débito da mensalidade do plano na Conta Nitrus ocorrerá todo dia primeiro de cada mês. Não haverá opção de troca de vencimento. Se optar por um plano inferior (downgrade) a alteração será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução dos valores pagos.
....................4.2.1 - O Nitrus, em nenhuma hipótese, efetuará a devolução de valores pagos, exceto se o usuário desistir do plano de assinatura em até 7 (sete) dias da contratação (“Direito de arrependimento”). Após o prazo de 7 (sete) dias da contratação não haverá devolução dos valores pagos e o Cliente poderá apenas solicitar o cancelamento da renovação automática. Caso o pedido do cancelamento se dê antes da data do lançamento do débito da mensalidade na Conta Nitrus (todo primeiro dia do mês), será gerada uma cobrança (boleto registrado ou qualquer outra forma de pagamento acordada) para quitação do débito. O devido cancelamento só será efetivado após a quitação deste débito. Caso não seja quitado, o plano continuará ativo gerando as cobranças referentes à ele.
....................4.2.2 - O usuário que contratar um plano superior (que possua tarifas menores que as do plano antigo), consumir algum serviço que gere a cobrança de uma ou mais tarifas na conta Nitrus e ainda pedir o cancelamento dentro do período de 7 dias (“Direito de Arrependimento”), fica ciente que será debitado da sua Conta Nitrus a diferença do valor calculado das operações do período e das tarifas do plano antigo e o novo.
....................4.2.3 - Caso o cliente contrate plano com tarifas mais vantajosas e solicite cancelamento após os 7 dias da data de contratação, mas o faça antes do dia 30 do mês, e também já tenha utilizado de algum dos serviços do Nitrus que cobrem tarifas, o Nitrus resguarda o direito de cobrar o valor proporcional da mensalidade pro rata pelos dias utilizados enquanto no plano novo. Poderá também ser somado qualquer diferença que exista nas tarifas do novo plano agora vigente em relação ao gratuito.
........4.3- Para pagamento dos planos, resguarda-se o direito de aceitar ou não o pagamento através de cartão de crédito de terceiro, oportunidade na qual o Nitrus poderá solicitar informações e/ou documentos complementares.
........4.4- Em caso de falta de pagamento da mensalidade, ou a manutenção de saldo negativo na Conta Nitrus por período maior que 15 dias, o Nitrus tem a prerrogativa de poder bloquear o acesso, total ou parcialmente, do usuário. Além disso, após esse período, o Nitrus poderá realizar envio de cobranças e/ou comunicações por múltiplos meios de contato e na frequência que considerar mais adequada.
........4.5 - O cancelamento do plano pago não implica a exclusão automática da conta criada no Nitrus. Para a exclusão da conta, há procedimento próprio e específico, e que também será pautado pela Política de Privacidade, pela legislação vigente e/ou por outros termos ou contratos que se apliquem. Caso o usuário possua registros que tenham algum vínculo com documentos fiscais ou de qualquer tipo que exijam a manutenção pela legislação vigente, ficarão armazenados em segurança por até 5 anos ou pelo período determinado em lei.
........5.1 - Confidencialidade
..............a) Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.
..............b) Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
..............c) Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:
.........................(i) exigência legal aplicável
.........................(ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou
.........................(iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
..............d) As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
..............e) A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
........5.2 - Proteção de dados
Sem limitação do precedente, o Nitrus se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do usuário. O Nitrus se compromete a não:
.........................(i) alterar os dados do usuário;
.........................(ii) divulgar os dados do usuário, exceto se exigido pela lei, ou se o usuário permitir expressamente por escrito;
.........................(iii) acessar os dados do usuário exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do usuário em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
........5.3 - Consulta de relatório de crédito
O usuário autoriza o Nitrus a usar os dados fornecidos para realizar consultas, quando se fizer necessário, em birôs de crédito, como SPC, SERASA e/ou afins.
O Nitrus se reserva o direito de suspender, bloquear ou encerrar unilateralmente a conta ou acesso ao sistema e aos serviços do Nitrus, com ou sem aviso prévio, sem qualquer apelo indenizatório caso haja comprovação de de ações ilícitas por parte do usuário. Também, qualquer infração do disposto neste termo poderá ocasionar a suspensão do acesso e uso. Qualquer valor que estiver no saldo Nitrus, em havendo comprovação de qualquer ilícito, será instantaneamente congelado, aguardando o posicionamento definitivo quanto ao ocorrido.
O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, seja pela utilização do sistema ou pelo presente termo, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, assim como de todo o conteúdo disponibilizado nos sites criados pelo Nitrus, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Nitrus. Além disso, nenhum direito será adquirido sobre ou relacionado ao sistema ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao usuário sob qualquer outro contrato e/ou termo mutuamente acordado entre o usuário e o Nitrus. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os referidos instrumentos são reservados.
• Ao realizar o cadastro, o Cliente comprova ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas, e/ou que venham a ser estabelecidas no futuro.
• A etapa de Ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de dois códigos (token), um ao telefone celular e outro para o e-mail cadastrados pelo Cliente, para fins de validação de autenticidade e segurança. Somente após a ativação do cadastro que será possível manipular o sistema e, consequentemente, receber valores na Conta Nitrus.
• O usuário autoriza a qualquer momento o Nitrus, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações necessárias para validar a legalidade de quaisquer transações e veracidade das informações prestadas, bem como dos Pagadores, com o fim de evitar fraudes ou atividades econômicas não aceitas. Importante frisar que o mero envio de informações não determina aceite e concordância automáticos, e o Nitrus analisará a idoneidade das informações de acordo com esse termo e com políticas internas.
• Após a contratação de algum dos planos disponíveis, é possível retornar a versão à opção gratuita, ficando sem os benefícios dos planos pagos e passando a adotar imediatamente as restrições e tarifas do plano gratuito.
Nota para os usuários: Este documento serve como contrato legal para os usuários.
Termos e Condições de Uso ✒️
Considerações importantes
Fica acordado entre o Nitrus e o usuário que ele somente poderá usar o sistema depois de ler e concordar com o Termo de Uso. Ao criar sua conta no Nitrus, consideramos que está de acordo com todos os termos aqui presentes. Esse termo poderá ser alterado a qualquer momento, independente de aviso prévio. Importante frisar que é de total responsabilidade do usuário acompanhar todas as mudanças e novidades futuras que possam surgir no Termo de Uso. Caso não esteja de acordo com alguma das proposições aqui estabelecidas, não será possível usar os serviços do Nitrus e deverá encerrar o uso do sistema.
Podemos alterar os serviços disponibilizados no Sistema (inclusive para novas versões) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Caso surja alguma dúvida, procure nossos canais de atendimento.
Como a grande maioria dos softwares, o Nitrus está aberto ao preenchimento de informações que estão de posse do usuário. Porém, é importante saber que toda e qualquer informação preenchida na ferramenta é de responsabilidade única e exclusiva do usuário. Assim, ao dispor de relatórios e arquivos em geral obtidos no Nitrus, ou seja, antes de transmitir uma informação gerada no Nitrus para qualquer fim, é de total responsabilidade do usuário a conferência prévia dos dados gerados e calculados no sistema.
O Nitrus não é um banco, por isso contrata produtos financeiros das maiores e mais confiáveis instituições financeiras do mercado. Elas nos fornecem a estrutura e comunicações para Pix, boletos, transferências e outros instrumentos. Cada um desses serviços tem um valor cobrado do Nitrus por tais instituições. Assim, é importante frisar que os valores cobrados por nós do usuário para esses e outros serviços prestados poderão sofrer alterações a qualquer momento, independente de aviso prévio. Todos os valores cobrados estarão especificados no site oficial do Nitrus, na seção de "Planos",
Estará à disposição do usuário também a emissão de Notas Fiscais de Serviços. Para tal, serão necessárias configurações e dados que não são da responsabilidade do Nitrus, e não vem preenchidas automaticamente no sistema. Todas essas informações deverão ser preenchidas e configuradas pelo usuário, e caso não as possua, precisará consegui-las junto a seu representante contábil, ou empresa especializada de sua preferência. O mesmo se aplica a prefeituras que exigem um cadastro prévio para emissão de Notas Fiscais, sendo necessário que o usuário realize esse cadastro antes de realizar qualquer emissão no Nitrus. Esses documentos fiscais ficarão disponíveis por até 5 anos para qualquer conferência posterior por download de arquivo no formato XML. A estabilidade da comunicação e também a responsabilidade pela conclusão do envio depende dos órgãos municipais, estaduais e/ou federais para seu funcionamento. Assim sendo, caso um desses serviços esteja indisponível por qualquer motivo, o Nitrus armazenará essa emissão para realizar o envio assim que houver a disponibilidade dos servidores do órgão público. Após sua emissão, ficará disponível para download do DANFSE e XML, que poderá também ser enviado para o cliente por dentro do próprio Nitrus.
Assim, fica estabelecido para melhor compreensão desse termo que:
Nitrus - se refere a ferramenta, plataforma de recebimentos, equipe de atendimento e etc.
Usuário - pessoa responsável pelo cadastro e informações geradas.
Conta Nitrus - Não é uma conta bancária, mas será a conta financeira responsável por gerenciar e centralizar todas suas operações dentro do Nitrus (recebimentos, débito de tarifas/mensalidades, entre outros processos) e ela que fará a comunicação com a conta bancária informada no cadastro e selecionada como a principal do usuário para recebimento dos valores.
Resumo:
O Nitrus é um facilitador de transações financeiras disponibilizando os seguintes serviços e funcionalidades conforme modalidade contratada:
.... a) Administração, Emissão e Recebimento de cobranças (via boleto registrado, Pix e cartão de crédito);
.... b) Ferramentas e relatórios para administração financeira (contas a pagar e a receber, lançamentos unitários, recorrências, entre outros);
.... c) Emissão de notas fiscais de serviços, Documento auxiliar da nota fiscal, Relatórios variados, entre outros (verifique se sua cidade possui disponibilidade no Nitrus para emissão das notas fiscais);
.... d) Notificações aos clientes através de email e/ou SMS;
.... e) Outros serviços e produtos dentro do sistema;
Os serviços oferecidos pelo Nitrus serão disponibilizados exclusivamente via internet, obtidos no site oficial do Nitrus. Assim, qualquer aparelho que possua internet e um navegador dará acesso ao sistema.
Haverá a possibilidade de utilizar o Nitrus na modalidade gratuita e também nas versões pagas, cada uma com suas características e tarifas específicas que estarão disponíveis após o pagamento dos valores. Os planos e os valores podem ser consultados na página oficial de Planos, ou ainda, explicadas no chat de atendimento.
As operações financeiras serão registradas na Conta Nitrus do usuário, e os saldos positivos nela recebidos serão transferidos para a conta bancária registrada no cadastro da empresa, desde que liberada pelo sistema e/ou pela equipe Nitrus. As transferências de valores da Conta Nitrus para a conta bancária liberada do usuário ocorrerão sempre durante o dia útil seguinte à data que o Nitrus receber esses valores dos bancos. Sem esse cadastro da conta bancária não será possível o envio de valores, e o cliente fará jus a receber o valor disponível na Conta Nitrus no dia útil seguinte à liberação da conta bancária.
O Nitrus depende do pleno funcionamento da comunicação entre instituições financeiras do Brasil para prestar seus serviços e concluir suas operações com os usuários.
O Nitrus poderá, eventualmente, passar por manutenções preventivas, corretivas e/ou testes variados, ocasionando indisponibilidade de acesso momentâneo. Nesta ocorrência, os usuários serão avisados com o máximo de antecedência possível.
1 - Objeto
O Nitrus tem como objetivo ser uma ferramenta de gestão de recebimentos e pagamentos, que permite fazer transações com bancos, e gerir lançamentos de contas a pagar e a receber, recebendo comunicações bancárias para sua consolidação, e usando instrumentos financeiros, como Pix, boletos e transferências para realizá-las. Fornece relatórios e ferramentas de análise de informações financeiras, dentre outros serviços. Realizará a administração de contas a receber por contatar o cliente antes e após o vencimento por e-mail, sms e demais formas futuramente implementadas. Servirá também como plataforma para emissão de documentos fiscais de prestação de serviços (NFS-e).
2 - Obrigações
........2.1 - Obrigações do NITRUS
O Nitrus se compromete a manter a obediência à legislação vigente quanto à segurança dos dados informados, não sendo transferidos para outros bancos de dados de terceiros ou disponibilizados para ninguém a não ser mediante ordem judicial. Toda e qualquer manutenção programada que cause instabilidade ou momentânea inacessibilidade será avisada com antecedência. Melhorias e implementações acontecerão de acordo com o andamento programado pela equipe do Nitrus baseados na sua visão de aplicabilidade para a ferramenta. Toda cobrança gerada quando quitada terá um registro claro para compreensão e prontamente, obedecendo os prazos bancários, será transferida para a conta bancária do usuário. Cada taxa, da mesma forma, será claramente registrada no extrato da conta Nitrus para sua compreensão e conferência. Oferecer atendimento de qualidade exigível pelo mercado. Fica sob a responsabilidade do Nitrus realizar backups e manter em segurança esses dados para pronto uso.
O Nitrus se compromete a manter suporte via chat integrado à ferramenta durante horário comercial UTC - 03:00h Brasília. Também artigos escritos de ajuda e alguns vídeos em seus canais oficiais.
........2.2 - Obrigações do usuário
Ao usuário caberá manter os dados cadastrais sempre atualizados, especialmente informações de email e telefones para contato. É dever do usuário informar ao Nitrus sempre que houver qualquer atualização dos dados cadastrais. É de responsabilidade do usuário os dados cadastrados dentro do Nitrus, especialmente dos pagadores, assim como as configurações para a comunicação do sistema com eles.
O Nitrus não se responsabiliza por quaisquer das informações preenchidas pelo usuário no sistema, sendo total a responsabilidade do usuário pelos dados inseridos na plataforma. Importante mencionar que essa responsabilidade é também aplicada no âmbito civil, criminal, e qualquer outro que porventura possa surgir, pela veracidade e idoneidade de tudo preenchido.
É responsabilidade do usuário sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, sob pena de cessação da prestação de serviços pelo Nitrus.
É responsabilidade total do usuário manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial e não compartilhá-los, isentando o Nitrus por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, podendo, inclusive, responder pela utilização indevida dos serviços, demandas e/ou questionamentos decorrentes desta utilização irregular.
É responsabilidade do usuário tomar todas as precauções necessárias para evitar que terceiros utilizem os serviços disponibilizados pelo Nitrus em seu nome. Assim, o usuário se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva ou envolvimento do Nitrus, tido acesso à senha ou a outros dados, realizando, assim, qualquer tipo de transação, pagamento ou movimentação.
Ao identificar qualquer tipo de problema ou suspeita de fraude em sua conta, é de responsabilidade do usuário entrar em contato imediatamente com o Nitrus para informar o acontecido, sob pena de tornar as transações legítimas.
O usuário se compromete a informar imediatamente ao Nitrus através do nosso chat de atendimento em caso de roubo, furto, perda ou qualquer outra situação relacionada à computador, celular e/ou qualquer equipamento que possa dar causa para acesso indevido à sua Conta Nitrus.
É responsabilidade do usuário por quaisquer danos e/ou prejuízos que possa causar, bem como, por penalidades ou multas, relacionadas direta ou não ao usuário, que o Nitrus venha a sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades, como o Bacen, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outros, em decorrência do descumprimento pelo usuário das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas, bem como autoriza que o Nitrus realize o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da Conta Nitrus do cliente.
3 - Restrições
........3.1 - Bloqueio, Encerramento ou Suspensão da conta e/ou serviços do Nitrus
O Nitrus se reserva o direito de bloquear a conta ou funcionalidades do sistema, ou ainda suspender ou encerrar unilateralmente a Conta Nitrus em caso de fraude ou suspeita de fraude, inconsistências cadastrais, suspeita ou confirmação de sub locação/aluguel da conta para outras empresas ou ações similares, crimes financeiros, utilização indevida e/ou que viole qualquer dos pontos elencados neste Termo de Uso e/ou na legislação vigente; ou caso o usuário falte com ética e comportamento profissional, aja com grosseria, falte com dignidade e/ou com educação no tratamento a qualquer dos funcionários ou prestadores de serviço do Nitrus em qualquer dos tipos de comunicação com a empresa; ou se não fornecer todas as informações necessárias ao cadastro e/ou confirmação de dados para qualquer operação dentro do sistema; ou em casos de incompatibilidade das operações ou prazos estabelecidos para processos do Nitrus, como pagamento de saldos Nitrus aos clientes; ou em caso de ações judiciais envolvendo o Nitrus, podendo o valor em conta ficar bloqueado até a resolução definitiva da lide.
........3.2 - Limitação de responsabilidade
Fica estabelecido que o Nitrus é um mero intermediário para os pagamentos, por isso em nenhuma hipótese será considerado fornecedor ou pertencente à cadeia de fornecimento de quaisquer produtos e/ou serviços, não sendo responsável por qualquer situação relacionada à emissão da cobrança, sendo dever do usuário solucionar diretamente com o fornecedor e/ou cliente qualquer situação que envolva os recebimentos, pagamentos ou quaisquer serviços dentro da plataforma.
Em situações de contestação de transações posteriores ao pagamento ou cancelamento de transação por qualquer motivo, o cliente e/ou o terceiro beneficiário dessa transação aceita que é prerrogativa do Nitrus a possibilidade de aplicar sanções legais e/ou administrativas, de qualquer caráter ou magnitude.
4 - Planos e Pagamentos
O usuário deverá realizar o pagamento da mensalidade, se optar pela contratação de algum dos planos, mediante boleto OU QUALQUER OUTRO MEIO DE RECEBIMENTO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA, e nota fiscal emitida pelo Nitrus. Havendo plano contratado ou utilizando na plataforma gratuita, a cobrança das taxas acontecerão por descontos, devidamente descritos no extrato, assim que o montante estiver disponível para transferência.
........4.1 - O plano de assinatura vigorará a partir da contratação pelo usuário e será automaticamente renovado por iguais períodos caso o usuário não realize o cancelamento do plano antes do dia primeiro do mês seguinte.
........4.2 - Caso o usuário opte por contratar plano superior ao seu (upgrade), poderá fazer dentro da plataforma. Os valores das tarifas serão alterados imediatamente de acordo com o novo plano escolhido. O débito da mensalidade do plano na Conta Nitrus ocorrerá todo dia primeiro de cada mês. Não haverá opção de troca de vencimento. Se optar por um plano inferior (downgrade) a alteração será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução dos valores pagos.
....................4.2.1 - O Nitrus, em nenhuma hipótese, efetuará a devolução de valores pagos, exceto se o usuário desistir do plano de assinatura em até 7 (sete) dias da contratação (“Direito de arrependimento”). Após o prazo de 7 (sete) dias da contratação não haverá devolução dos valores pagos e o Cliente poderá apenas solicitar o cancelamento da renovação automática. Caso o pedido do cancelamento se dê antes da data do lançamento do débito da mensalidade na Conta Nitrus (todo primeiro dia do mês), será gerada uma cobrança (boleto registrado ou qualquer outra forma de pagamento acordada) para quitação do débito. O devido cancelamento só será efetivado após a quitação deste débito. Caso não seja quitado, o plano continuará ativo gerando as cobranças referentes à ele.
....................4.2.2 - O usuário que contratar um plano superior (que possua tarifas menores que as do plano antigo), consumir algum serviço que gere a cobrança de uma ou mais tarifas na conta Nitrus e ainda pedir o cancelamento dentro do período de 7 dias (“Direito de Arrependimento”), fica ciente que será debitado da sua Conta Nitrus a diferença do valor calculado das operações do período e das tarifas do plano antigo e o novo.
....................4.2.3 - Caso o cliente contrate plano com tarifas mais vantajosas e solicite cancelamento após os 7 dias da data de contratação, mas o faça antes do dia 30 do mês, e também já tenha utilizado de algum dos serviços do Nitrus que cobrem tarifas, o Nitrus resguarda o direito de cobrar o valor proporcional da mensalidade pro rata pelos dias utilizados enquanto no plano novo. Poderá também ser somado qualquer diferença que exista nas tarifas do novo plano agora vigente em relação ao gratuito.
........4.3- Para pagamento dos planos, resguarda-se o direito de aceitar ou não o pagamento através de cartão de crédito de terceiro, oportunidade na qual o Nitrus poderá solicitar informações e/ou documentos complementares.
........4.4- Em caso de falta de pagamento da mensalidade, ou a manutenção de saldo negativo na Conta Nitrus por período maior que 15 dias, o Nitrus tem a prerrogativa de poder bloquear o acesso, total ou parcialmente, do usuário. Além disso, após esse período, o Nitrus poderá realizar envio de cobranças e/ou comunicações por múltiplos meios de contato e na frequência que considerar mais adequada.
........4.5 - O cancelamento do plano pago não implica a exclusão automática da conta criada no Nitrus. Para a exclusão da conta, há procedimento próprio e específico, e que também será pautado pela Política de Privacidade, pela legislação vigente e/ou por outros termos ou contratos que se apliquem. Caso o usuário possua registros que tenham algum vínculo com documentos fiscais ou de qualquer tipo que exijam a manutenção pela legislação vigente, ficarão armazenados em segurança por até 5 anos ou pelo período determinado em lei.
5 - Confidencialidade e proteção de dados
........5.1 - Confidencialidade
..............a) Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.
..............b) Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
..............c) Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:
.........................(i) exigência legal aplicável
.........................(ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou
.........................(iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
..............d) As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
..............e) A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
........5.2 - Proteção de dados
Sem limitação do precedente, o Nitrus se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do usuário. O Nitrus se compromete a não:
.........................(i) alterar os dados do usuário;
.........................(ii) divulgar os dados do usuário, exceto se exigido pela lei, ou se o usuário permitir expressamente por escrito;
.........................(iii) acessar os dados do usuário exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do usuário em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
........5.3 - Consulta de relatório de crédito
O usuário autoriza o Nitrus a usar os dados fornecidos para realizar consultas, quando se fizer necessário, em birôs de crédito, como SPC, SERASA e/ou afins.
6 - Encerramento unilateral da conta pelo Nitrus
O Nitrus se reserva o direito de suspender, bloquear ou encerrar unilateralmente a conta ou acesso ao sistema e aos serviços do Nitrus, com ou sem aviso prévio, sem qualquer apelo indenizatório caso haja comprovação de de ações ilícitas por parte do usuário. Também, qualquer infração do disposto neste termo poderá ocasionar a suspensão do acesso e uso. Qualquer valor que estiver no saldo Nitrus, em havendo comprovação de qualquer ilícito, será instantaneamente congelado, aguardando o posicionamento definitivo quanto ao ocorrido.
7 - Da Propriedade Intelectual
O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, seja pela utilização do sistema ou pelo presente termo, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, assim como de todo o conteúdo disponibilizado nos sites criados pelo Nitrus, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Nitrus. Além disso, nenhum direito será adquirido sobre ou relacionado ao sistema ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao usuário sob qualquer outro contrato e/ou termo mutuamente acordado entre o usuário e o Nitrus. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os referidos instrumentos são reservados.
8 - Disposições gerais
• Ao realizar o cadastro, o Cliente comprova ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas, e/ou que venham a ser estabelecidas no futuro.
• A etapa de Ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de dois códigos (token), um ao telefone celular e outro para o e-mail cadastrados pelo Cliente, para fins de validação de autenticidade e segurança. Somente após a ativação do cadastro que será possível manipular o sistema e, consequentemente, receber valores na Conta Nitrus.
• O usuário autoriza a qualquer momento o Nitrus, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações necessárias para validar a legalidade de quaisquer transações e veracidade das informações prestadas, bem como dos Pagadores, com o fim de evitar fraudes ou atividades econômicas não aceitas. Importante frisar que o mero envio de informações não determina aceite e concordância automáticos, e o Nitrus analisará a idoneidade das informações de acordo com esse termo e com políticas internas.
• Após a contratação de algum dos planos disponíveis, é possível retornar a versão à opção gratuita, ficando sem os benefícios dos planos pagos e passando a adotar imediatamente as restrições e tarifas do plano gratuito.
Actualizado em: 10/02/2023
Obrigado!